Política de Privacidade
1. Introdução
A Agentsia, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, compromete-se a respeitar a sua privacidade e a proteger os dados pessoais que nos confia. A presente Política de Privacidade visa informar os utilizadores sobre as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela nossa organização, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
2. Recolha e Utilização de Informações
Os dados pessoais que recolhemos são utilizados exclusivamente para as finalidades específicas para as quais foram recolhidos, nomeadamente:
- Prestação de serviços e gestão da relação contratual
- Comunicação e atendimento ao cliente
- Melhoria contínua dos nossos serviços
- Cumprimento de obrigações legais
3. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se nas seguintes bases legais, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais) e demais legislação angolana aplicável:
- Consentimento expresso do titular dos dados
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais
- Cumprimento de obrigações legais
- Interesse legítimo da Agentsia
4. Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário para a realização das finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos legais de conservação aplicáveis. Após este período, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível.
5. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:
- Direito de acesso aos dados pessoais
- Direito de retificação de dados inexatos
- Direito de apagamento dos dados ("direito ao esquecimento")
- Direito de limitação do tratamento
- Direito de portabilidade dos dados
- Direito de oposição ao tratamento
- Direito de não ser sujeito a decisões automatizadas
6. Segurança e Proteção de Dados
A Agentsia implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo:
- Criptografia de dados sensíveis
- Controlos de acesso rigorosos
- Monitorização contínua dos sistemas
- Formação regular dos colaboradores
- Auditorias periódicas de segurança
7. Transferência Internacional de Dados
No caso de transferência de dados para países terceiros, a Agentsia garante que estas transferências são realizadas em conformidade com as garantias adequadas previstas no RGPD, assegurando um nível de proteção adequado dos dados pessoais.
8. Lei Aplicável e Jurisdição
Esta Política de Privacidade reger-se-á pela legislação angolana, em particular pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais), Código Civil e demais legislação aplicável. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
9. Contacto
Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
- Email: geral@agentsia.ao
- Telefone: +244 934 861 493
- Morada: Urbanização Nova Vida, Rua 181, Casa 6024